Para mais informação, consulte os seguintes diplomas:

Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março, que renova a declaração do estado de emergência, iniciando-se às 00h00 do dia 17 de março de 2021 e cessando às 23h59 do dia 31 de março de 2021;

- Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, que regulamenta a aplicação do estado de emergência;

- Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março, que estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

Entrada em vigor:

- Despacho n.º 2807-A/2021, de 15 de março

- Despacho n.º 2807-B/2021, de 15 de março

 

  • Partilhe